Direitos do Paciente Internado: O Que o Hospital Não Pode Fazer e Como Reclamar

A internação hospitalar é um momento de extrema vulnerabilidade. Mas mesmo nesse contexto, o paciente mantém direitos invioláveis — garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Resolução CFM nº 1.931/2009 (Código de Ética Médica) e por diversas leis estaduais de Saão Paulo.

A Dra. Fernanda Coelho, advogada especialista em direito da saúde, apresenta neste artigo os principais direitos do paciente hospitalizado e os caminhos para defendê-los quando violados.

Direito à Informação Clara e Completa

O paciente tem direito de saber, em linguagem acessível:

• Seu diagnóstico e possíveis evoluções clínicas.
• Os procedimentos que serão realizados e seus riscos.
• Alternativas de tratamento disponíveis.
• Os medicamentos administrados, suas funções e efeitos colaterais.
• O profissional responsável pelo seu atendimento.

Direito ao Acompanhante

A legislação federal e estadual garante o direito ao acompanhante em diversas situações:

• Idosos (60+ anos): direito incondicional ao acompanhante (Estatuto do Idoso).
• Crianças e adolescentes: acompanhante 24h (ECA).
• Pessoas com deficiência: acompanhante garantido pela Lei Brasileira de Inclusão.
• Gestantes e puerpéras: acompanhante durante parto e pós-parto (Lei nº 11.108/2005).
• Pacientes em geral: na maioria dos estados, incluindo SP, há leis garantindo acompanhante em UTI e cirurgias.

Direito ao Prontuário

O paciente tem direito ao acesso integral ao próprio prontuário a qualquer momento. O hospital é obrigado a fornecer cópia dentro de prazo razoável. A negação é prática ilegal que pode configurar infração ética e administrativa.

Direito à Recusa de Tratamento (Autonomia)

O paciente capaz tem direito de recusar tratamentos, procedimentos e até internamento, desde que devidamente informado dos riscos. Essa recusa deve ser documentada por escrito no prontuário. Exceto em situações de emergência ou incapacidade, nenhum tratamento pode ser imposto contra a vontade do paciente.

Direito à Privacidade e Dignidade

• Procedimentos realizados com o mínimo de exposição necessária.
• Tratamento digno, sem discriminação por cor, religião, orientação sexual ou condição social.
• Confidencialidade das informações sobre seu estado de saúde.
• Direito ao silencio religioso e à prática de crenças enquanto internado.

O Que o Hospital Não Pode Fazer

• Cobrar alta: manter o paciente internado por pendencias financeiras é prática ilícita (STJ — Súmula 302).
• Negar alta a pedido do paciente: salvo situações que representem risco imediato à vida.
• Realizar procedimentos sem consentimento: exceto emergências sem capacidade de decisão.
• Restringir visitas sem motivo clínico justificado.
• Negar acesso ao prontuário.

Perguntas Frequentes Sobre Internamento

O hospital pode me cobrar antes de dar alta?

Não. A alta hospitalar não pode ser condicionada ao pagamento da conta. O STJ já sumulou que isso é prática abusiva. Você pode registrar Boletim de Ocorrência e acionar a Justiça.

Tenho direito de escolher meu médico no hospital?

Em hospitais privados com atendimento pelo plano, você pode solicitar o médico assistente de sua preferência desde que ele tenha crêdenciamento na instituição. Em emergências, o atendimento é pelo plantonista disponível.

Posso gravar conversa com médico durante internamento?

Sim, em ambientes não privativos. O STJ entende que a gravação de conversa própria é lícita e pode ser usada como prova, mesmo sem consentimento do interlocutor, quando houver interesse legítimo.